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Averbação de Áreas Verdes e Reserva Legal

Averbação da área de Reserva Legal significa incluir a informação sobre os limites da Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente.

A averbação da Reserva Legal é em caráter permanente (perpétuo) e é vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação de área5.



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